Anexos da Norma Juridica (Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 05 de novembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3 | emenda_a_lei_organica_no_004.2024_-_versao_assinada_e_com_publicacao.pdf |
Versão assinada.
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