Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 42, de 29 de abril de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 6 | resolucao_no_042.2025_-_alteracao_do_regimento_interno_-_apreciacao_de_vetos_-_versao_site.pdf |
Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma (Resolução nº 006/1991) para adequar o procedimento de apreciação de vetos do Prefeito à nova redação da Lei Orgânica Municipal, suprimindo a votação secreta.
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