1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Poder Executivo a proceder com venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas na modalidade REURB-E, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Institui como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS áreas específicas do Município de Icaraíma e Distritos e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2019, no município de Icaraíma - PR.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Cria o Programa de Incentivo ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa - PIM.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019
Autores:
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Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Resolução nº 4 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CEFF/2017 - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
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Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que aprovou as contas do Poder Executivo do Município de Icaraíma, referente ao exercício de 2017 e dá outras providências.
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Município a executar serviços de escavação e reposição de material escavado.
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Matéria não votada
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