1 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Legislativo - LEG
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Altera dispositivo da Lei 1.349/2017 que trata de autorização da realização de descontos através de Consignação em Folha de Pagamento Mediante a Celebração de Convênios com instituições financeiras e dá outras Providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Autor: Executivo - EXEC
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Torna os terrenos 04/1, 04/2 e 04/3, da quadra n.º 21,0 da planta oficial do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma em áreas livres.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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