1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2021
Turno: Primeiro
Autores:
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Modifica o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a Emenda constitucional nº103 de 2019.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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3 - Projeto de Emenda nº 5 de 2021
Autores:
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Altera o projeto de Lei em epígrafe e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre a equiparação de vencimentos de cargos e empregos públicos e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Institui o regime de plantão para membros do Conselho Tutelar de Icaraíma, Estado do Paraná.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021
Turno: Primeiro
Autores:
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Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do município de Icaraíma e consolida a legislação previdenciária.
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Aprovado em 1° discussão e votação
Obs.: Projeto de lei aprovado em primeira discussão e votação junto com emenda por 5 (cinco) votos favoráveis dos vereadores Agnaldo Alberto Cardoso, Gilmar Girão, Altair Gomes, Leandro F. de Andrade, Dilene Maria da Silva e 2 (dois) votos contrários dos Vereadores Adelson Marcus Vicentim e Luciano F. Sitta; o Presidente se manisfestou favorável.
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