1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas dentro do quadro de Servidores do Município.
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Matéria não lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Município a efetuar cessão de uso de bens/equipamentos móveis público para a Associação de Produtores de Peixe de Icaraíma e Região - APPIR de Icaraíma - Pr e dá outras providências.
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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Matéria não lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
Autores:
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Homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, para suprir o plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do FAPI.
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Matéria não lida
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