Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal. - - |
Aprovado Projeto de Lei aprovado em primeira e única discussão e votação, conforme artigo 92 do regimento interno. |