Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA OU NA MICRORREGIÃO GEOGRÁFICA DE UMUARAMA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas para o cargo de Educador Infantil dentro do quadro de Servidores do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas para o cargo de Recepcionista dentro do quadro de Servidores do Município.

Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Altera os valores da Bolsa Auxílio para os Estagiários de Ensino Superior que atuam nos diversos setores da Administração Pública Municipal.