Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

O Vereador Altair Gomes assim como os demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações, com prazo máximo de resposta de 30 dias²:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Altera Anexo III (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar n.º 1.689/2020.

Consolida Mapa do Distrito de Porto Camargo.

Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos REFIS- REFIS 2022, no município de Icaraìma - Pr.