1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Altera Anexo III (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar n.º 1.689/2020.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Consolida Mapa do Distrito de Porto Camargo.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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4 - Projeto de Emenda nº 6 de 2022
Turno: Único
Autor: Legislativo - LEG
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Apresenta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei em epígrafe e dá outras providências. Projeto de Lei nº 058/2022.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em sua primeira e única discussão e votação por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022
Turno: Segundo
Autores:
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Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos REFIS- REFIS 2022, no município de Icaraìma - Pr.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Altera os arts. 1º, 22 e 23 da Lei n.º 1.435/2017 dando nova redação.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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