Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis Públicos. - - |
Aprovado em 1° discussão e votação |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Corrige os Anexos I e IV da Lei 1.872/2023. - - |
Aprovado em 1° discussão e votação |
| 1 |
Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Altera a Lei 1.866/2023 para prorrogar a vigência da Resolução nº 003/2017 e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1° discussão e votação |