1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
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Aprovado em 2° discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua primeira discussão e votação por 6 votos favoráveis - Vereadores Agnaldo Alberto Cardoso, Altair Gomes, Dilene Maria da Silva, Luciano Fábio Sitta, Gilmar Girão e Leandro Ferreira de Andrade e 2 abstenções - Vereadores Laércio Bulgaron Domingos e Adelson Marcus Vicentim.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Dispõe sobre a transposição do regime celetista para o regime estatutário dos empregos públicos que especifica no Município de Icaraíma, e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Inclui o § 4º ao Art. 31-A da Lei 006/2003.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - EXEC
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Altera Lei nº 006/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
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