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Resumo
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Expediente Diversos
(1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
Leitura de Matérias
<p>Indicações nº 001/2024 à 009/2024;</p> <p>Projeto de Lei Complementar nº 051/2024;</p> <p>Projeto de Lei Complementar nº 052/2024;</p> <p>Projeto de Lei Complementar nº 053/2024;</p> <p>Projeto de Lei Complementar nº 054/2024;</p> <p>Projeto de Lei nº 002/2024;</p> <p>Substitutivo nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 003/2024;</p> <p>Projeto de Lei nº 004/2024;</p> <p>Projeto de Lei Legislativo nº 001/2024.</p>