Resumo (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

O Vereador Leandro Ferreira de Andrade, Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas requereu e fora deferido pela Presidência a realização de Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei Complementares nº 051/2023 - Súmula: Altera os Anexos III-A, VII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências; 052/2023 - Súmula: Altera Anexos das Leis que integram o Plano Diretor - Lei Complementar nº 916/2013 e dá outras providências; 053/2023 - Súmula: Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências e 054/2024 - Súmula: Autoriza a desapropriação de áreas para abertura de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências. Ficando a Audiência Pública marcada para o dia 16/02/2024 às 19h00min a ser realizada na Escola Estadual do Porto Camargo - Monteiro Lobato, Avenida Brasil, no Distrito de Porto Camargo.

O Vereador Leandro Ferreira de Andrade solicitou ao Presidente Manoel Timóteo de Almeida - Pelé da Ilha a inclusão dos Projetos de Lei Ordinária 002/2024; 003/2024 e 004/2024, assim como o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2024 na pauta da ordem do dia para sua primeira discussão e votação, o Presidente colocou o requerimento verbal do Vereador em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Ficando então adicionado na Ordem do Dia os Projetos de Lei Ordinária 002/2024; 003/2024 e 004/2024, assim como o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2024.