1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Executivo - EXEC
|
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.
|
Aprovado em 2° discussão e votação
Obs.: Aprovado em sua segunda discussão e votação por 7 votos favoráveis - Vereadores Altair Gomes, Gilmar Girão, Dilene Maria da Silva, Leandro Ferreira de Andrade, Agnaldo Alberto Cardoso, Manoel Timóteo de Almeida e Luciano Fábio Sitta x 1 Voto Contrário - Vereador Luciano Fábio Sitta.
|
