Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente. - - |
Aprovado em 2° discussão e votação Aprovado em sua segunda discussão e votação por 7 votos favoráveis - Vereadores Altair Gomes, Gilmar Girão, Dilene Maria da Silva, Leandro Ferreira de Andrade, Agnaldo Alberto Cardoso, Manoel Timóteo de Almeida e Luciano Fábio Sitta x 1 Voto Contrário - Vereador Luciano Fábio Sitta. |