Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação