Ocorrências da Sessão (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

O Presidente Manoel Timóteo de Almeida - Pelé da Ilha encaminhou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2024 protocolada no dia 30/08/2024 à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de parecer quanto à sua admissibilidade, em conformidade com o § 1º do Art. 217 e inciso II do Art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Prazo 4 dias.