1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 116
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ALTERA ART. 2° E 3° DA LEI N° 1388/2017.
Obs.: ALTERA ART. 2° E 3° DA LEI N° 1388/2017.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 150
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"INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES E COMPRAS PÚBLICAS, REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA.
Obs.: "INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES E COMPRAS PÚBLICAS, REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 152
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017
Autores:
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ALTERA O ART.171 DA LEI N°06/2003, DE 08/05/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA O ART.171 DA LEI N°06/2003, DE 08/05/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 155
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REORGANIZA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA.
Obs.: REORGANIZA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA.
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Matéria não votada
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