Matérias do Expediente (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda Impositiva Coletiva nº 2 de 2025;
Beneficiário: Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Rodoviários;
Valor: R$ 533.132,73;
Justificativa: O valor desta emenda será destinado para atendimento das contrapartidas municipais relativas à execução de obras de infraestrutura urbana e rural, bem como serviços correlatos, vinculados a programas, convênios ou instrumentos congêneres firmados com o Governo do Estado do Paraná e/ou Governo Federal.

Emenda Impositiva Coletiva nº 1 de 2025;
Beneficiário: Secretaria de Saúde;
Valor: R$ 533.132,73;
Justificativa: O valor desta emenda será destinado para o atendimento de contrapartidas financeiras necessárias à aquisição de ônibus, vans, ambulâncias e demais veículos leves destinados ao transporte de pacientes, no âmbito de programas, convênios ou instrumentos congêneres firmados com o Governo do Estado do Paraná e/ou Governo Federal.

Autoriza o fornecimento de medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde - SUS a pacientes residentes no Município, independentemente de atendimento na rede pública ou privada, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis do Município de Icaraíma-PR e dá outras providências.

Homologa o relatório técnico da avaliação atuarial do FAPI para equacionamento do seu déficit.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029.