Ocorrências da Sessão (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Nos termos deliberados durante a realização da 43ª Sessão Ordinária, os Projetos de Lei nº 041/2025 e Projeto de Lei nº 042/2025 foram apreciados em primeira e única discussão e votação, em conformidade com o § 2º do art. 92 do Regimento Interno desta Casa de Leis.