Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o zoneamento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação