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1
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Autoriza o Poder Executivo a proceder com a Regularização Fundiária na modalidade REURB-E em núcleo habitacionais estendidos, e dá outras providências
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Aprovado em 1° discussão e votação
Aprovado em sua 1ª primeira discussão e votação por 6 votos favoráveis e 1 abstenção - Vereadora Juliana Marques Meirinho.
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2
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Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o zoneamento e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
Aprovado em sua 1ª primeira discussão e votação por 6 votos favoráveis e 1 abstenção - Vereadora Juliana Marques Meirinho.
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3
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Dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
Aprovado em sua 1ª primeira discussão e votação juntamente com a Emenda nº 001/2020 por 6 votos favoráveis e 1 voto contrário proferido pela Vereadora Juliana Marques Meirinho.
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4
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Altera o projeto de Lei Complementar nº18/2020 e dá outras providências.
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Aprovado em 1° discussão e votação
Aprovado em sua 1ª primeira e única discussão e votação por 6 votos favoráveis e 1 voto contrário proferido pela Vereadora Juliana Marques Meirinho.
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