Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a Regularização Fundiária na modalidade REURB-E em núcleo habitacionais estendidos, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação