Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a Regularização Fundiária na modalidade REURB-E em núcleo habitacionais estendidos, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação