Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
Altera o Artigo 71 da Lei nº 06/2003, de 08/05/2.003 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação