Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2020 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2020
Altera dispositivos da Lei nº006/2003, que trata do Estatuto dos funcionários públicos municipais civis do município de Icaraíma, com ampliação da amamentação materna e licença paternidade na forma que especifica
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