Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a emenda constitucional nº103 de 2019.
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Situação de Pauta
Observação