Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Emenda nº 12 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda nº 12 de 2023
Apresenta emenda aditiva ao Projeto de Lei em Epígrafe.
Projeto de Lei Complementar nº 041/2023 - Substitutivo Global nº 002/2023.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação