Matérias do Expediente (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

O Vereador Luciano Fábio Sitta assim como os demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações, com prazo máximo de resposta de 30 dias²:

Apresenta emenda aditiva ao Projeto de Lei em Epígrafe.

Projeto de Lei Complementar nº 040/2023 - Substitutivo Global nº 001/2023.

Aprova loteamento denominado "Residencial Bela Vista" e dá outras providências.

Apresenta emenda aditiva ao Projeto de Lei em Epígrafe.

Projeto de Lei Complementar nº 041/2023 - Substitutivo Global nº 002/2023.

Aprova loteamento denominado "Morada do Sol" e dá outras providências.

Altera Mapa e Confrontações de Lotes da Quadra nº 05 do Distrito de Porto Camargo.

Altera os Anexos III-A, VII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências.

Altera Anexos das Leis que integram o Plano Diretor - Lei Complementar nº 916/2013 e dá outras providências.

Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Autoriza a desapropriação de áreas para abertura de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.