Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023
Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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