Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025

CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ESPECÍFICO I (ZEISE 1) NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.689-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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