Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022

Revoga a Lei Municipal nº 780/2012, e a Lei Municipal nº 1.393/2017, autoriza o Município de Icaraíma a fazer doação de terreno urbano ao União Federal, para construção e manutenção do Fórum da Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação