Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA OU NA MICRORREGIÃO GEOGRÁFICA DE UMUARAMA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação