Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Altera nomenclatura e atribuições de Função Gratificada - FG, criada pela Lei 1.388/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação