Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Altera o art. 274 da Lei n.º 006/2003 que trata da data-base do Servidor Público Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação