Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Altera Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: Maioria absoluta - votação nominal.