Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a proceder com venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas na modalidade REURB-E, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação