Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2020 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2020
Dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação