| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Processo: 14/2026
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
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Encaminhado |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno: Primeiro
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Altera Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Autoriza a concessão de uso gratuito de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Icaraíma/PR e dá outras providências.
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Proposição distribuída às comissões |
4 -
Projeto de Emenda nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Turno:
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Altera a espécie legislativa da proposição, promove ajustes de técnica legislativa, altera os arts. 3º e 9º, acrescenta o art. 12-A e suprime o art. 14. do Projeto de Lei nº 016/2026.
Emenda Modificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 16/2026.
Súmula: Autoriza a concessão de uso gratuito de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Icaraíma/PR e dá outras providências.
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Não informada |
5 -
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Lea Andrade
Turno:
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Institui diretrizes para a política municipal de apoio aos protetores independentes e às organizações da sociedade civil de proteção animal no Município de Icaraíma e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão |
