Lei Complementar nº 1.823, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1823
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/04/2022
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta parágrafo único aos artigos 13, 14, 15, 16 e 17 e inclui o artigo 15-A na Lei Complementar nº 1.653/2019 (sistema viário do município de Icaraíma), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Substitutivo Global nº 001/2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica