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Resumo
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(33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 029/2021;<br />Projeto de Lei Ordinária nº 030/2021;<br />Projeto de Lei Ordinária nº 031/2021;<br />Projeto de Lei Ordinária nº 038/2021;<br />Projeto de Lei Ordinária nº 039/2021;<br />Projeto de Lei Ordinária nº 042/2021;<br />Projeto de Lei Complementar nº 043/2021;<br />Projeto de Lei Ordinária nº 046/2021;<br />Projeto de Lei Ordinária nº 047/2021;<br />Projeto de Lei Ordinária nº 048/2021;<br />Projeto de Lei Legislativo nº 004/2021.