Matérias do Expediente (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, para suprir o plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do FAPI.

Suspende a reposição salarial concedida em 2021 aos servidores, aposentados, pensionistas e membros do conselho tutelar, por força da lei complementar nº 173/2021.

Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Icaraíma - PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Modifica o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a Emenda constitucional nº103 de 2019.

Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2021, no Município de Icaraíma - PR.

Suspende a recomposição inflacionária concedida aos Servidores do Poder Legislativo Municipal através da Lei 1.745/2021 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.