Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do RPPS, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal transferir recursos financeiros à Associação dos Municípios de Entre Rios - AMERIOS para a ampliação e melhoria de sua sede, e dá outras providências.

Proíbe, no âmbito do Município de Icaraíma, a utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido sonoro, especialmente em datas comemorativas e no período de final de ano, e dá outras providências.

O Vereador Altair Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando informações detalhadas acerca da obra realizada na Avenida Genercy Delfino Coelho, especificamente em frente ao estabelecimento conhecido como Bar do Jurupita, onde, após a finalização da obra, foi identificado desnível acentuado no pavimento, o qual permanece sinalizado com cones há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, ocasionando transtornos à circulação de veículos e potenciais riscos à segurança viária.

Os Vereadores Altair Gomes e Manoel Timóteo de Almeida, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando para que apresente de forma clara, detalhada e documentada a real situação dos aportes financeiros devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI, especialmente quanto aos valores pendentes, parcelamentos existentes e providências adotadas para regularização.

A Vereadora Lea José de Andrade Cardoso, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando informações detalhadas acerca da contratação da empresa CADI Serviços Médicos LTDA, responsável pela disponibilização de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem para atuação na UPA Municipal.

A Vereadora Lea José de Andrade Cardoso, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, levando em consideração que chegou ao conhecimento desta Vereadora que os terrenos pertencentes ao Município, bem como área vinculada ao FAPI, situados na Quadra 92, Lotes 12, 13, 14 e 15, estariam sendo utilizados como depósito de materiais de construção, tais como lajotas, areia, pedras e outros insumos, supostamente por empresa vinculada ao Poder Executivo.

A Vereadora Lea José de Andrade Cardoso, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando informações detalhadas sobre a aquisição de massa asfáltica destinada à execução de serviços de tapa-buracos e o porquê o material permaneceu depositado no pátio da Prefeitura por aproximadamente 06 (seis) dias, armazenado sob lona, requer-se também as seguintes informações: