Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Altera o art. 171 da Lei nº 06/2003, de 08/05/2.003 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação