Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Inclui inciso I-A e III-A ao art.276 da Lei nº006/2003 e altera art. 8º da Lei 650/2011 dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação