Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026

Altera Lei Complementar nº 1.653-2019, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação