Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Inclui inciso I-A e III-A ao art.276 da Lei nº006/2003 e altera art. 8º da Lei 650/2011 dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação