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Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Icaraíma - PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do município de Icaraíma e consolida a legislação previdenciária.

Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a emenda constitucional nº103 de 2019.

Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2021, no Município de Icaraíma - PR.

Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Institui o regime de plantão para membros do Conselho Tutelar de Icaraíma, Estado do Paraná.

Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que aprovou as contas do Poder Executivo do Município de Icaraíma, referente ao exercício de 2.019 e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Engenheiro Civil José Carlos Beluzzi de Oliveira.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Médico Francisco Bustelo Calvo.

Solicitação de Informações - COVID 19: 1. Indicação de qual foi o valor total que veio para o Município de Icaraíma de verbas estaduais e federais, para o combate ao COVID-19; 2. Informar, de forma pormenorizada, quais foram às aplicações dos recursos provenientes das verbas mencionadas no parágrafo acima (procedimentos licitatórios, dispensas, etc...); 3. Informar, caso possua, qual o saldo remanescente das verbas que vieram para o combate ao COVID-19.

Solicitação de Informações: 1. Qual o diâmetro da tubulação de entrada feita em parceria publica/privada no Poço Visita cruzamento Avenida Genercy Delfino Coelho com Rua Florestal; 2. Qual o diâmetro da tubulação de saída que já existia no poço de visita já citado; 3. Se foi verificado que a saída do emissário já se encontrava com problemas a vários meses e que tinha que ser feito o devido reparo antes para ampliar ainda mais o fluxo de água pluvial; 4. Ao Fazer investimentos em pavimentação, em específico na Rua Florestal (entre Avenida Genercy Delfino Coelho e Francisca Bonfim Cardeal); Rua Francisca Bonfim Cardeal (entre Rua Florestal e Avenida das Figueiras); Avenida das Figueiras (entre Rua Francisca Bonfim Cardeal e Avenida Hermes Vissoto), foi levado em consideração a possibilidade de ter que fazer galerias, já que a muitos anos se trata de uma área que com frequência sofre de alagamentos por falta de galerias, ou seja não teria que fazer a galeria depois a pavimentação?

Votos de aplausos aos servidores públicos da saúde do município de Icaraíma.

Veto ao Autógrafo de Lei nº 067/2020 - Projeto de Lei Legislativo nº 006/2020

Veto ao Autógrafo de Lei nº 074/2020 - Projeto de Lei Legislativo nº 007/2020

Veto ao Autógrafo de Lei nº 075.2020 - Projeto de Lei Legislativo nº 008.2020

Altera o horário da realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná.