| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Processo: 39/2023
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Encaminhado à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Aprova loteamento denominado "Residencial Bela Vista" e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão |
3 -
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Aprova loteamento denominado "Morada do Sol" e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão |
4 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Processo: 2/2023
Autor: CEFF - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Turno: Primeiro
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Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que aprovou as contas do Poder Executivo do Município de Icaraíma, referente ao exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
5 -
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Processo: 3/2023
Autor: Legislativo - LEG
Turno: Primeiro
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Altera a Resolução nº 006/1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, regulamentando as emendas impositivas que alude o art. 74-A, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
6 -
Acórdão de Parecer Prévio nº 2 de 2023
Processo: 2/2023
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR
Turno:
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Ofício n.º 885/23-OPD-GP
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Contas do Poder Executivo Municipal - Exercício Financeiro de 2021
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Não informada |
